Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º 2.152/2021, de 20/07/2021, que instituiu o Código de Posturas do Município de Pinhão. (Referente ao consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.152, de 20 de julho de 2021Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Pinhão, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.