Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.153, de 20 de julho de 2021
Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências
- Data
- 20 de julho de 2021
- Número
- 2.153
- Publicação
- 22 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3691, pág. 13A
- Vigência
- Não informada