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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.153, de 20 de julho de 2021

Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências

Data
20 de julho de 2021
Número
2.153
Publicação
22 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3691, pág. 13A
Vigência
Não informada