Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.149, de 20 de julho de 2021
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de PINHÃO, e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2021
- Número
- 2.149
- Publicação
- 23 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3692, pág. 6A
- Vigência
- Não informada