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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.149, de 20 de julho de 2021

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de PINHÃO, e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2021
Número
2.149
Publicação
23 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3692, pág. 6A
Vigência
Não informada