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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.155, de 20 de julho de 2021

Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Data
20 de julho de 2021
Número
2.155
Publicação
22 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3691, pág. 13A
Vigência
Não informada