Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.155, de 20 de julho de 2021
Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
- Data
- 20 de julho de 2021
- Número
- 2.155
- Publicação
- 22 de julho de 2021 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3691, pág. 13A
- Vigência
- Não informada