Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Ficam criadas mais 20 vagas de serventes no Quadro de Servidores de Provimento Efetivo do Município.
Dispõe sobre a política municipal de defesa do consumidor e contribuinte e cria o conselho municipal a respeito.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Cia. Paranaense de Energia – COPEL e dá outras providências.
Altera o art. 5.º da Lei Municipal 51/90, de 30/12/90, e toma outras providências.
Regulamenta a Concessão de benefícios Previdenciários aos funcionários do Município de Pinhão.
Institui o Fundo de Previdência do Município de Pinhão e dá outras providências.
Regulamenta a Movimentação do Fundo de Previdência do Município de Pinhão e dá outras providências.
Dispõe sobre Enquadramento de Servidores no Regime Estatutário.
Autoriza Aquisição de área que especifica por Permuta ou pelo uso de que dispõe o art. 4.º, I e parágrafo I da Lei 6.766/79 e art. 4.º da Lei Municipal 18/89.
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação um terreno urbano de Pinhão.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, Comissão de Elaboração de Propostas do Plano de Carreira, Cargos e Salários.
Concede Bolsas de Estudos a Estudantes Carentes do Município.
Cria Feira de Produtor Rural de Pinhão.
Isenta de ISS os recenseadores do Censo de 1991.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação de uma área de terras a AABB (Associação Atlética Banco do Brasil).
Autoriza Associação a Cooperativas de Produtores Rurais.
Autoriza o uso especial e controlado de trecho de rua.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município.
(Revogada) Altera o dispositivo da Lei n.º 09/90, de 24/05/90.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 05h06 · Norma mais recente da lista: 25/06/1991