Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 5, de 08 de abril de 1991
Isenta de ISS os recenseadores do Censo de 1991.
- Data
- 8 de abril de 1991
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Consta a anotação "sem efeitos" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.