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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 5, de 08 de abril de 1991

Isenta de ISS os recenseadores do Censo de 1991.

Data
8 de abril de 1991
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Consta a anotação "sem efeitos" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.