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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 10, de 17 de maio de 1991

Autoriza Aquisição de área que especifica por Permuta ou pelo uso de que dispõe o art. 4.º, I e parágrafo I da Lei 6.766/79 e art. 4.º da Lei Municipal 18/89.

Data
17 de maio de 1991
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.