Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 10, de 17 de maio de 1991
Autoriza Aquisição de área que especifica por Permuta ou pelo uso de que dispõe o art. 4.º, I e parágrafo I da Lei 6.766/79 e art. 4.º da Lei Municipal 18/89.
- Data
- 17 de maio de 1991
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.