Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 35, de 09 de dezembro de 1993Dá nova redação ao art. 132 da Lei Municipal 01/91.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 41, de 13 de outubro de 1997Unifica e Altera leis anteriores referente ao Fundo de Previdência Municipal de Pinhão – FUNPREV, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 42, de 16 de outubro de 1997Acrescenta dispositivo legal ao artigo 82 da Lei 01/91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.252, de 05 de abril de 2006Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.376, de 26 de março de 2008Altera o caput e acresce parágrafo segundo ao Art. 101 da Lei Municipal N.º 01/91, de 20 de março de 1991.
Não consta a assinatura do Prefeito.