Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.376, de 26 de março de 2008
Altera o caput e acresce parágrafo segundo ao Art. 101 da Lei Municipal N.º 01/91, de 20 de março de 1991.
- Data
- 26 de março de 2008
- Número
- 1.376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1, de 20 de março de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município.