Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.252, de 05 de abril de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 2006
- Número
- 1.252
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1, de 20 de março de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município.