Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 42, de 16 de outubro de 1997
Acrescenta dispositivo legal ao artigo 82 da Lei 01/91.
- Data
- 16 de outubro de 1997
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1, de 20 de março de 1991Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município.