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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 18, de 17 de junho de 1991

Dispõe sobre a política municipal de defesa do consumidor e contribuinte e cria o conselho municipal a respeito.

Data
17 de junho de 1991
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.