Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 18, de 17 de junho de 1991
Dispõe sobre a política municipal de defesa do consumidor e contribuinte e cria o conselho municipal a respeito.
- Data
- 17 de junho de 1991
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.