Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Altera o art. 5.º da Lei Municipal 51/90, de 30/12/90, e toma outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 51, de 31 de dezembro de 1990(Revogada) Altera o dispositivo da Lei n.º 09/90, de 24/05/90.
Não consta a assinatura do Prefeito.