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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 11, de 17 de maio de 1991

Dispõe sobre Enquadramento de Servidores no Regime Estatutário.

Data
17 de maio de 1991
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.