Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007 no valor de R$ 112.900,00 (cento e doze mil e novecentos reais).
Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.
Cria o Conselho Desenvolvimento Municipal de Pinhão.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 1.098.006,00)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 170.000,00)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2007. (R$ 330.000,00)
Concede Título de Cidadão Honorário de Pinhão ao Ilustríssimo Senhor JOSIAS LECH e dá outras providências.
Altera redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso V do artigo 67, da Lei 1.274/2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Município de Pinhão, cria a Unidade Gestora FUNPREV.
Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, no Município de Pinhão, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 15/69 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pinhão; revoga as disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário para o Município de Pinhão, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de PINHÃO, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
Define o novo Perímetro Urbano do Município de Pinhão; revoga a Lei n.º 03/96 e revoga parcialmente a Lei Municipal n.º 974/99.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 06h13 · Norma mais recente da lista: 30/03/2007