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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.302, de 21 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2006
Número
1.302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada