Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.302, de 21 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 1.302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada