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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.298, de 21 de dezembro de 2006

Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 15/69 e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2006
Número
1.298
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.823, de 28 de novembro de 2013

    Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º 1.298/2006, de 21/12/06 que instituiu o Código de Posturas do Município de Pinhão. (trata sobre o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos)