Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.298, de 21 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Pinhão, revoga a Lei Municipal n.º 15/69 e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 1.298
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.823, de 28 de novembro de 2013Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º 1.298/2006, de 21/12/06 que instituiu o Código de Posturas do Município de Pinhão. (trata sobre o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos)