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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.823, de 28 de novembro de 2013

Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º 1.298/2006, de 21/12/06 que instituiu o Código de Posturas do Município de Pinhão. (trata sobre o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos)

Data
28 de novembro de 2013
Número
1.823
Publicação
3 de dezembro de 2013 · Diário Oficial do Município: Jornal Diário de Guarapuava, edição 3741, pág. E3
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.