Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.299, de 21 de dezembro de 2006

Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2006
Número
1.299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada