Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.299, de 21 de dezembro de 2006
Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 1.299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada