Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.297, de 21 de dezembro de 2006
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pinhão; revoga as disposições em contrário quanto a matérias relativas às edificações e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 1.297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada