Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.303, de 21 de dezembro de 2006

Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir, no Município de Pinhão, e dá outras providências.

Data
21 de dezembro de 2006
Número
1.303
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada