Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.301, de 21 de dezembro de 2006
Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
- Data
- 21 de dezembro de 2006
- Número
- 1.301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada