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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.301, de 21 de dezembro de 2006

Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Data
21 de dezembro de 2006
Número
1.301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada