Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Cultural Educar para a Vida - ICEV.
Altera dispositivo da Lei nº 4.789, de 12 de maio de 2016, que autorizou o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste Seletivo Simplificado, para o emprego público de Técnico de Raio X.
Estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada através da Portaria nº 32, de 9 de março de 2022, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno para a implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto.
Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco, para ampliar o número de vagas para os cargos da carreira do Magistério Público Municipal, para as funções de Professor 20h e Professor de Educação Infantil 40h.
Designa a Vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP para exercer as funções de Procuradora da Mulher junto a Procuradoria da Mulher do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Designa os vereadores Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI, com a finalidade de apurar indícios de atos ímprobos praticados na aquisição de terreno com finalidade de implantação de pedreira municipal e futura eventual usina de asfalto. A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Joecir Bernardi - PSD.
Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 33, de 1º de outubro de 2021.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Incentivo aos Pequenos Agricultores das Agroindústrias Familiares do município de Pato Branco.
Regulamenta a Lei Municipal nº 4966, de 18 de maio de 2017, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração dos Planos Especiais de Urbanização previstos no art. 18 da Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008, que instituiu o Plano Diretor de Pato Branco e dá outras providencias.
Fica dispensado de controle de jornada de trabalho, por meio de registro biométrico, o servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, matrícula sob nº 1160-6/1. Com intenção de melhor efetividade nos afazeres da Procuradoria Jurídica, o procurador legislativo poderá cumprir sua jornada no período da manhã, mediante ajuste junto ao Setor de Recursos Humanos.
Altera dispositivos da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Dispensa, por ocasião das festividades carnavalescas, os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos dias 28 de fevereiro, 1º e 2 de março de 2022.
Aceita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 169/2021.
Revoga as Portarias nº 30, de 12 de dezembro de 2014, nº 22, de 30 de janeiro de 2015, nº 3, de 5 de janeiro de 2018, nº 9, de 8 de janeiro de 2018, nº 19, de 20 de março de 2018, nº 6 de 17 de janeiro de 2019, nº 33, de 17 de setembro de 2019, nº 40, de 30 de outubro de 2019 e nº 24, de 1° de junho de 2021.
Nomeia os servidores relacionados para comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do Poder Legislativo Municipal: I. Luciano Beltrame (matrícula nº 1160-6/1), Presidente; II. Bárbara Santos Klein Librelato (matrícula nº 1287-4/1), Membro; III. Eliana Scariot Amorim (matrícula nº 17-5/1), Membro.
Nomeia os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações: I - Giovani Tognon (Matrícula nº 1252-1/1), Presidente; II - Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro; III - Mariana Carvalho Martins (Matrícula nº 1249-1/1), Membro; IV – Lourdes Carini Martich (Matrícula nº 1183-5/1), Membro; V – Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162-2/1), Membro.
Concede à servidora Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1), presidente da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, instituída pela Portaria nº 13, de 12 de março de 2021, gratificação de função de 16% sobre seus vencimentos básicos, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. Concede aos servidores Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1), Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Gean Geronimo Dranka (Matrícula nº 1177-0/1) e Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1), membros da Comissão Especial de Revisão e Consolidação das Leis do Município de Pato Branco, instituída pela Portaria nº 13, de 12 de março de 2021, gratificação de função de 8% sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Nomear os servidores relacionados para comporem a Comissão Permanente de Licitação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco: I - Rodrigo Sartor Mayer (Matrícula nº 1263-7/1), Presidente; II - Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1), Membro; III - Danieli Bolzan da Silva Ferraz (matrícula nº 1248-3/1), Membro; IV - Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1), Membro; V - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h51 · Norma mais recente da lista: 17/03/2022