Portaria Legislativa nº 31, de 25 de fevereiro de 2022
Fica dispensado de controle de jornada de trabalho, por meio de registro biométrico, o servidor Luciano Beltrame, ocupante do cargo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Pato Branco, matrícula sob nº 1160-6/1. Com intenção de melhor efetividade nos afazeres da Procuradoria Jurídica, o procurador legislativo poderá cumprir sua jornada no período da manhã, mediante ajuste junto ao Setor de Recursos Humanos.
26 de fevereiro de 2022 · Jornal Diário do Sudoeste
Vigência
Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
(considerando o disposto na súmula nº 05
do conselho federal da oab
que prevê ser vedado o controle de ponto de jornada
inclusive eletrônico ao advogado de entidade estatal e garantida a flexibilidade de horário obedecido
de qualquer forma
os períodos de descanso mínimo previsto em leis
o disposto na súmula nº 09
da comissão nacional da advocacia pública
do conselho federal da oab
que prevê que o controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público
cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário
o disposto na súmula nº 10 da comissão nacional da advocacia pública
do conselho federal da oab que prevê que os advogados públicos têm os direitos e prerrogativas insertos no estatuto da oab
que o controle de ponto é incompatível com o exercício da função de advogado público já que se trata de atividade intelectual de pesquisa e produção de manifestações técnicas
que o trabalho do advogado público é essencial para o funcionamento da máquina administrativa
pois emitem pareceres e manifestações jurídicos
dando conformidade
garantia e segurança aos atos administrativos
além de atuarem
por vezes
fora da sede administrativa da câmara municipal
que o art. 3º
§ 1º da lei nº 8.906/1994 (estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do brasil)
as diversas ações judiciais com este objeto
especialmente a proferida nos autos nº 0010662-40.2018.8.16.0044
da 1ª vara da fazenda pública de apucarana
em vista da similaridade do caso
que o sistema jurídico atribui responsabilidade pessoal pelos atos que o advogado praticar ou deixar de praticar
é de lhe conceder também a prerrogativa de utilizar o tempo e escolher o local que entender adequado para pesquisar
refletir e praticar os atos jurídicos na defesa do interesse público
atendendo-se o art. 31
§ 1º
lei nº 8.906/1994 (estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do brasil)
que em diversas oportunidades o procurador legislativo acompanha reuniões e diligências efetuadas por vereadores e
especialmente
as comissões processantes e cei´s)
Observações da casa
Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 8090, de 3 de março de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/3/2022. Edição nº 2466.