Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Regulamenta o art. 51 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Autoriza o Poder Executivo a associar o Município de Pato Branco no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício de 2022, no valor de R$ 5.606.876,83 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Município a firmar Convênio com a Agência de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná e dá outras providências.
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências.
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para aquisição de novas máquinas e equipamentos da frota do Município, até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e dá outras providências.
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a construção do Polo de Biotecnologia no Município, até o limite de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e dá outras providências.
Autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a realização de obras de pavimentação asfáltica, até o limite de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências.
Designa Comissão Especial para tratar de assuntos do “Comitê de Energia”, com a finalidade de fiscalizar, obter diagnóstico, propor medidas e emitir pareceres, visando buscar soluções para os problemas de falta de energia elétrica no âmbito do Município de Pato Branco, composta pelos seguintes membros: I - Claudemir Zanco; II - Romulo Faggion; III - Lindomar Rodrigo Brandão; IV - Marcos Junior Marini; V - Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera.
Denomina via pública de “Avelino Antonio Marcante”.
Concede adicional por tempo de serviço aos servidores que completaram biênio durante o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021: I - Bárbara Santos Klein Librelato (Matrícula nº 1287-4/1) – 3/11/2020; II - Eliana Scariot Amorim (Matrícula nº 17-5/1) – 9/3/2021; III - Lourdes Carini Martich (Matrícula nº 1183-5/1) – 2/5/2021; IV - Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162-2/1) – 13/10/2020; V - Luciano Beltrame (Matrícula nº 1160-6/1) – 13/10/2020; VI - Matheus Moraes Costa (Matrícula nº 1180-0/1) – 5/9/2020 e VII - Ronaldo Roldão (Matrícula nº 1182-7/1) – 9/4/2021. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Concede gratificação de função de 20% (vinte por cento) sobre seus respectivos vencimentos básicos, conforme inciso VI, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017, às servidoras: I - Danieli Bolzan da Silva Ferraz, Técnico Legislativo I, matrícula nº 1248-3/1 II - Emanuelle Giacomini Fiorentin, Técnico Legislativo I, matrícula nº 1262-9/1. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.
Dispõe sobre a criação do Projeto “Código de Endereço Rural - CER” no Município de Pato Branco.
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Pato Branco.
Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores e empregados públicos municipais, agentes políticos, bem como aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2022 e dá outras providências.
Altera o art. 2º da Lei nº 4.387, de 28 de agosto de 2014.
Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial, por meio de Processo Seletivo Simplificado – PSS, de profissionais para o exercício de emprego público de Zelador(a) e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 06h40 · Norma mais recente da lista: 07/04/2022