Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, os imóveis gravados de inalienabilidade pela Lei nº 415/81.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para aplicação na compra de um terreno, e autoriza a doação do mesmo à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Autoriza o Executivo Municipal a liberar para permuta o terreno doado à CASA DA AMIZADE, através da Lei nº 446/82.
Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, o imóvel correspondente a Chácara 56-F, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 459/82.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel a AVISPAR - Associação dos Viajantes do Sudoeste do Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao HERM CIA ESPORTE CLUBE.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a PARANÁ RADIODIFUSÃO S/A - RADIPAR.
Altera o artigo 33 e acrescenta mais um artigo ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco – Estado do Paraná.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo.
Autoriza o Executivo Municipal a liberar para permuta o terreno doado ao Mosteiro Santa Gema - SP, da Congregação das Irmãs da Santíssima Cruz e Paixão de Jesus Cristo, através da Lei nº 464/82.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a receber doação onerosa de áreas de propriedade da União com base no artigo 3º da Lei nº 6.925, de 20 de julho de 1981, combinado com a Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), para os fins que especifica.
Altera o artigo primeiro da Lei Municipal nº 477, de 23 de maio de 1983.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e conceder subvenção social à entidades que especifica.
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a liberar para venda ou permuta o terreno doado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, através da Lei nº 454/82.
Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, referente ao Exercício Financeiro de 1981 – Prefeito Roberto Zanberlan.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a revogar a Lei nº 327, a executar obras de infra-estrutura para instalação de uma usina de leite, conceder auxílio e dá outras providências.
Reajusta os níveis de vencimentos do pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a liberar o imóvel objeto do Título de propriedade nº 087, expedido pela Prefeitura Municipal, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 236/76.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a alienação, por venda, de veículos usados e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 22h08 · Norma mais recente da lista: 24/06/1983