Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a liberar para venda ou permuta o terreno doado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, através da Lei nº 454/82.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 454, de 27 de outubro de 1982Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 610, de 27 de maio de 1985Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes urbanos destinados a doação e revogar as Leis nºs 454/82 e 479/83.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.