Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a permutar lotes urbanos destinados a doação e revogar as Leis nºs 454/82 e 479/83.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 454, de 27 de outubro de 1982Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 479, de 01 de junho de 1983Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a liberar para venda ou permuta o terreno doado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, através da Lei nº 454/82.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.