Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 489, de 24 de junho de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, o imóvel correspondente a Chácara 56-F, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 459/82.
- Data
- 24 de junho de 1983
- Número
- 489
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 459, de 29 de novembro de 1982Revoga a Lei nº 417/1981 e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno a CITRA - Comércio e Representações Ltda.