Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga a Lei nº 417/1981 e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno a CITRA - Comércio e Representações Ltda.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 417, de 05 de outubro de 1981Autoriza a doação de imóvel para a Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 489, de 24 de junho de 1983Autoriza o Executivo Municipal a liberar parcialmente, o imóvel correspondente a Chácara 56-F, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 459/82.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.