Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza a doação de imóvel para a Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 459, de 29 de novembro de 1982Revoga a Lei nº 417/1981 e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno a CITRA - Comércio e Representações Ltda.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.