Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a revogar a Lei nº 327, a executar obras de infra-estrutura para instalação de uma usina de leite, conceder auxílio e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 327, de 13 de dezembro de 1978Dispõe sobre a participação do Município de Pato Branco, no Projeto Bacia Leiteira da Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda - CAPEG, em Pato Branco e dá outras providências.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.