Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 483, de 06 de junho de 1983

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a receber doação onerosa de áreas de propriedade da União com base no artigo 3º da Lei nº 6.925, de 20 de julho de 1981, combinado com a Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977.

Data
6 de junho de 1983
Número
483
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de imóveis