Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 483, de 06 de junho de 1983
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pato Branco a receber doação onerosa de áreas de propriedade da União com base no artigo 3º da Lei nº 6.925, de 20 de julho de 1981, combinado com a Lei Federal nº 6.431, de 11 de julho de 1977, regulamentada pelo Decreto nº 80.511, de 7 de outubro de 1977.
- Data
- 6 de junho de 1983
- Número
- 483
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis