Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar contrato de locação com o Pato Branco Esporte Clube e abrir crédito adicional suplementar.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 2.621.418,00 (dois milhões seiscentos e vinte e um mil quatrocentos e dezoito cruzeiros) e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 418/81 e autoriza o Poder Executivo fazer doação de imóvel à firma MARMORARIA COMETA LTDA.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar para os fins que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação da anistia fiscal, instituída pela Lei Municipal nº 466, de 17 de fevereiro de 1983, que prevê a regularização de impostos, taxas e contribuições de melhoria, ainda não recolhidos e cujo prazo de pagamento tenha expirado em 31 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, e estabelece outras providências.
Concede empréstimo do Plenário, às entidades que a solicitarem.
Autoriza o uso gratuito do aparelho telefônico pelos Vereadores da Câmara Municipal – telefone.
Altera o artigo 74, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder a venda, por alienação, de veículos usados e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR.
Dispõe sobre a regularização de impostos, taxas e contribuições de melhoria, ainda não recolhidos e cujo prazo de pagamento tenha expirado em 31 de dezembro de 1982.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Transportes e DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para execução das obras de pavimentação asfáltica da rodovia que liga Bom Sucesso.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno para o Mosteiro Santa Gema - SP, da Congregação das irmãs da Santíssima Cruz e Paixão de Jesus Cristo.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 1983.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983, 1984 e 1985.
Revoga a Lei nº 417/1981 e autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de terreno a CITRA - Comércio e Representações Ltda.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 21h53 · Norma mais recente da lista: 12/05/1983