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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 470, de 22 de abril de 1983

Dispõe sobre a prorrogação da anistia fiscal, instituída pela Lei Municipal nº 466, de 17 de fevereiro de 1983, que prevê a regularização de impostos, taxas e contribuições de melhoria, ainda não recolhidos e cujo prazo de pagamento tenha expirado em 31 de dezembro de 1982 e dá outras providências.

Data
22 de abril de 1983
Número
470
Publicação
Não informada
Vigência
7 de abril de 2022