Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 470, de 22 de abril de 1983
Dispõe sobre a prorrogação da anistia fiscal, instituída pela Lei Municipal nº 466, de 17 de fevereiro de 1983, que prevê a regularização de impostos, taxas e contribuições de melhoria, ainda não recolhidos e cujo prazo de pagamento tenha expirado em 31 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 1983
- Número
- 470
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 7 de abril de 2022