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Congresso

Câmara Municipal de Pato Branco (PR)

Lei Ordinária nº 476, de 20 de maio de 1983

Autoriza o Executivo Municipal a liberar o imóvel objeto do Título de propriedade nº 087, expedido pela Prefeitura Municipal, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 236/76.

Data
20 de maio de 1983
Número
476
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.