Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Lei Ordinária nº 476, de 20 de maio de 1983
Autoriza o Executivo Municipal a liberar o imóvel objeto do Título de propriedade nº 087, expedido pela Prefeitura Municipal, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 236/76.
- Data
- 20 de maio de 1983
- Número
- 476
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 236, de 18 de outubro de 1976Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel à Cooperativa de Eletrificação Rural de Pato Branco.