Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel à Cooperativa de Eletrificação Rural de Pato Branco.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 476, de 20 de maio de 1983Autoriza o Executivo Municipal a liberar o imóvel objeto do Título de propriedade nº 087, expedido pela Prefeitura Municipal, gravado de inalienabilidade pela Lei nº 236/76.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.