Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Aceita o veto parcial ao projeto de lei nº 81/2003, que disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
Disciplina a escolha, mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal na forma que especifica.
Dispõe sobre a coleta e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos e dá outras providências.
Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
Autoriza doação de área ao CETIS – Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste Paranaense.
Concede medalha de honra ao mérito pato-branquense ao ilustríssimo senhor Cláudio Petrycoski.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resgate de débitos.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na modalidade de Condomínios Horizontais ou Condomínios Fechados, na forma em que especifica e dá outras providências.
Altera os anexos I, II e III da LDO para o exercício de 2004, lei n° 2.264, de 30 de junho de 2003.
Altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante na lei n° 2.056/2001, Plano Plurianual.
Institui a Conferência Anual da Cidade de Pato Branco e dá outras providências.
Concede licença para tratamento de saúde ao vereador Gilson Marcondes-PV.
Exclui os imóveis rurais do lançamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar n° 8, de 30 de dezembro de 2002.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Institui semana de integração e promoção do idoso, no âmbito do município de Pato Branco e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 2° da lei n° 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Determina que a partir desta data todas as ligações interurbanas somente poderão ser efetuadas através de solicitação à central telefônica, fornecendo o número do telefone e posteriormente assinando a folha de registro (controle) de ligações efetivadas. e Proibe o acesso de pessoas estranhas ao quadro funcional, no setor administrativo da Câmara Municipal, sem que tenham sido devidamente anunciadas.
Concede ao servidor Maickel de Oliveira, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº ***, expedida pela Secretária de Estado de Segurança Pública - Instituto de Identificação do Paraná, ocupante do cargo de CONTÍNUO, licença sem remuneração pelo período de 24 (vinte e quatro) meses a partir do dia 18 de agosto de 2003.
Altera a lei municipal nº 2.044, de 1º de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL.
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis próprios do município, no Bairro São João, para a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 04h01 · Norma mais recente da lista: 14/10/2003