Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do artigo 2° da lei n° 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2003
Autoria: Antonio Urbano da Silva (Pastor Urbano)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994Concede isenção de IPTU e Taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.