Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Concede isenção de IPTU e Taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.586, de 02 de maio de 1997Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.275, de 11 de setembro de 2003Altera a redação do artigo 2° da lei n° 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.384, de 29 de outubro de 2004Acresce parágrafo único ao artigo 1° da lei n° 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.229, de 18 de fevereiro de 2014Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 1343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.