Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 1997
Autores: Aldir Vendruscolo, Germano Corona
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994Concede isenção de IPTU e Taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.