Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a redação do “caput” do art. 1° da Lei n° 1343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2013
Autores: Augustinho Polazzo, Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Leunira Viganó Tesser
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.343, de 15 de dezembro de 1994Concede isenção de IPTU e Taxas a aposentados, pensionistas e deficientes físicos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
IMPORTANTE: Esta Lei está com o efeito suspenso, de acordo com a decisão de lavra do Desembargador Telmo Cherem, Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (Inconstitucionalidade). Ofício n° 0808/2014 – OE, datado de 18 de setembro de 2014, enviado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encaminhando fotocópias de acórdão extraído dos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.219.109-2 (OE), do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram, como autor, o Prefeito Municipal de Pato Branco. Comunicando, ainda, que os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, deferiram a medida cautelar postulada, suspendendo, até julgamento final da presente ação direta, a eficácia da Lei Municipal n° 4229, de 18 de fevereiro de 2014, de Pato Branco.