Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Exclui os imóveis rurais do lançamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar n° 8, de 30 de dezembro de 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2003
Autores: Agustinho Rossi, Enio Ruaro, Nelson Bertani, Silvio Hasse, Valmir Tasca
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 2002Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, na forma em que especifica, e dá outras providências.