Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, na forma em que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2002
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 9, de 17 de setembro de 2003Exclui os imóveis rurais do lançamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei Complementar n° 8, de 30 de dezembro de 2002.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 12, de 24 de dezembro de 2003Institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.