Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 2003
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.802, de 13 de julho de 2007Altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título gratuito, aos moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.938, de 28 de junho de 2022Modifica a Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que autorizou o Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.