Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Altera a relação anexa à Lei nº 2.284, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a doação a título gratuito, aos moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Titulo e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2007
Autoria: Roberto Viganó 2005 a 2008 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.284, de 13 de outubro de 2003Autoriza ao Município de Pato Branco a doação a título gratuito, a moradores do Bairro São João, bem como efetuar a regularização com a averbação do Título e Propriedade junto ao Registro Geral de Imóveis.