Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resgate de débitos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2003
Autoria: Clóvis Santo Padoan 2001 a 2004 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.484, de 29 de julho de 2005Altera dispositivos da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.488, de 09 de dezembro de 2010Revoga a Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resgate de débitos.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.489, de 09 de dezembro de 2010Autoriza o Executivo Municipal receber do Banco do Brasil, a devolução dos valores pagos referentes ao parcelamento decorrente da Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003 e autoriza a municipalidade a efetuar o pagamento integral do saldo devedor junto à Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, estabelecido pela Lei nº 1747, de 21 de julho de 1998.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.