Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Revoga a Lei nº 2281, de 30 de setembro de 2003, que autorizou o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resgate de débitos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2010
Autoria: Roberto Viganó 2009 a 2012 - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.281, de 30 de setembro de 2003Autoriza o Executivo Municipal a proceder a renegociação e termo aditivo de retificação e ratificação à escritura pública de venda, compra e doação, celebrado entre a Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda. – CAPEG, Município de Pato Branco, Serviço de Apoio as Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR e Banco do Brasil S.A., do imóvel urbano lote nº 30-R, do Núcleo Bom Retiro com área de 20.217,00m² (vinte mil, duzentos e dezessete metros quadrados), autoriza ainda o Executivo Municipal a transferir cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, resgate de débitos.
Revogado Integralmente por Consolidação pela(o)
Lei Ordinária nº 5.895, de 07 de abril de 2022Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de leis e dispositivos de Pato Branco implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.