Legislação municipal · Pato Branco (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância - ACEs.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
Prorroga até 31 de maio de 2026, a cedência transitória e de forma parcial do servidor Rodrigo Sartor Mayer, Matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, através do Convênio nº 003/2025, a fim de desempenhar atividades e processos relacionados ao setor de licitações naquele órgão, durante o período matutino.
Instaura Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade referente ao Contrato nº 8/2025 de prestação de serviço terceirizado de servente de limpeza e recepcionista, com dedicação exclusiva de mão de obra.
Dispensa os serviços administrativos internos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, por ocasião do ponto facultativo referente às datas de16 e 17 (Carnaval) e 18 (quarta-feira de Cinzas) de fevereiro de 2026.
Nomeia a servidora Laiane Carniel, ocupante do cargo de Jornalista, matrícula nº 1260-2/1 como coordenadora do Departamento de Comunicação.
Nomeia o servidor Matheus Moraes Costa, ocupante do cargo de Assistente em Gestão, matrícula nº 1180-0/1, como Fiscal de Contratos para acompanhar e fiscalizar a execução da totalidade dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Paro Branco, salvo quando disposição diversa estiver disciplinada no próprio contrato.
Prorroga até 28 de fevereiro de 2026, a cedência transitória e de forma parcial do servidor Rodrigo Sartor Mayer, Matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo II, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, através do Convênio nº 003/2025, a fim de desempenhar atividades e processos relacionados ao setor de licitações naquele órgão, durante o período matutino.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 17.776.989,36 (dezessete milhões, setecentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos), e a inclusão da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes como unidade orçamentária, e dá outras providências.
Concede reajuste salarial de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos servidores do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Nomeia a servidora Emanuelle Giacomini Fiorentin, ocupante do cargo de Técnico Legislativo I, matrícula nº 1262-9/1, para atuar junto à Ouvidoria parlamentar de que trata a Resolução nº 5, de 26 de junho de 2019, a fim de desempenharas atividades administrativas pertinentes.
Nomeia Kelen Aparecida Rossi, portadora da Cédula de Identidade nº ***‐0, expedida pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná e do CPF nº 085.XXX.XXX‐65, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, lotada no gabinete da Presidência, a partir da data de 23 de janeiro de 2026.
Nomeia o Agente de Contratação, para atuar na função de pregoeiro, dos processos licitatórios do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1263‐7/1. Concede gratificação especial nos termos do inciso I do art. 25‐B, da lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Nomeia como Agente de Contratação par atuar nos processos licitatórios e de contratação direta do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o servidor Rodrigo Sartor Mayer, ocupante do cargo de Técnico Legislativo II, matrícula nº 1263‐7/1.
Nomeia os servidores abaixo indicados, para comporem a Comissão para Recebimento de Bens de Natureza Patrimonial e de Consumo oriundos de contratações: I – Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250‐1/1), Presidente; II – Lúcia Córdova Mello (Matrícula n º 1162‐2/1), Membro; III – Angela Munaretto (Matrícula nº 1352‐8/1), Membro.
Exonera Kelen Aparecida Rossi, matrícula nº 1353‐6/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Joecir Bernardi, a partir da data de 21 de janeiro de 2026.
Nomeia o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista de Informática, matrícula nº 1252‐1/1, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Pato Branco. Concede gratificação especial nos termos do inciso VII do art. 25‐B, da lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Designa o servidor Giovani Tognon, ocupante do cargo de Analista de Informática, matrícula nº 1252‐1/1, para desempenhar a gestão do Portal da Transparência, hospedado no sítio eletrônico da Câmara, e exercer as funções previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 40, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O Gestor do Portal da Transparência deverá fiscalizar e acompanhar o conteúdo das informações, comunicando, se for o caso, os Departamentos competentes e a Presidência a respeito de eventuais informações incompletas e/ou inexistentes. O servidor designado apresentará ao Presidente da Câmara Municipal, semestralmente, relatório circunstanciado quanto à implementação e o efetivo cumprimento dos dispositivos previstos na Lei Federal. Concede gratificação especial nos termos do inciso VI do art. 25‐B, da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2013.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h52 · Norma mais recente da lista: 02/03/2026