Câmara Municipal de Pato Branco (PR)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2025
Autoria: Rodrigo José Correia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI Nº 6.556, DE 2 DE MARÇO DE 2026. Publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/3/2026. Edição 3480.